CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

PREÂMBULO

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TITULARIDADE DO DOMÍNIO

O site www.dinheironahora.com.pt encontra-se registado e é propriedade da Opiniões Fantásticas, lda., tendo a sua sede social e e loja física na Avenida Santos Mattos, 13C, 2700-747 Amadora-Lisboa Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e Pessoa Coletiva PT516177621 (a partir de aqui designada como “a Empresa”), com o CAE 47770 e possuindo os Titulos de Actividade n.º T2279 , n.º T7844 e n.º T9367 emitidos pela INCM – Imprensa Nacional – Casa da Moeda Contrastaria.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o site www.dinheironahora.com.pt, com os produtos ou com as presentes Condições Gerais de Venda (CGV) poderá entrar em contacto com o SAC-Serviço de Apoio ao consumidor através de qualquer um dos seguintes meios:

• Email: Loja@dinheironahora.com.pt

• Carta: Opiniões Fantásticas, lda. Avenida Santos Mattos, 13C, 2700-747 Amadora, Portugal

• Telefone: +351 218 094 671 (chamada para rede fixa de Portugal) durante o horário de funcionamento da loja física.

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OBJETO E ÂMBITO CONTRATUAL

As presentes Condições Gerais de Venda, aplicam-se aos visitantes do site www.dinheironahora.com.pt (doravante utilizador) e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas pelo consumidor.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer Bem/Artigo/Serviço na loja virtual em www.dinheironahora.com.pt, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda pelo Utilizador e pelo consumidor.

Estas Condições Gerais de Venda, são aplicadas à venda de artigos e Serviços comercializados pela Opiniões Fantásticas, lda, através do seu site, a qualquer consumidor com morada de entrega no Espaço Schengen e que, por legislação, tenham capacidade para efetuar contratos de compra.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

A Empresa reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Venda sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.dinheironahora.com.pt. As alterações às presentes Condições Gerais de Venda apenas serão aplicáveis às encomendas realizadas após a sua data de publicação no site www.dinheironahora.com.pt.

Estas Condições Gerais de venda representam parte contratual na aquisição de Bens, Artigos e Serviços. Solicitamos que faça uma leitura atenta, para que possa ter conhecimento dos seus direitos mas também dos deveres como utilizador e consumidor.

Ao efetuar uma encomenda está a aceitar estas Condições Gerais de Venda.

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CONFIRMAÇÃO FORMAL DA ENCOMENDA

As peças que vendemos, são peças únicas e por isso existe uma confirmação formal da encomenda com a sua disponibilidade.

A Confirmação Formal de Encomenda é efetuada por email ou por telefone e pressupõem resposta de aceitação por parte do consumidor. A aceitação da encomenda inicia a formalização do acordo entre as 2 partes, a Empresa e o Consumidor, e recai sobre estas condições contratuais.

O site poderá reter os artigos ou retirar qualquer oferta até que o pleno acordo entre a Empresa e o consumidor seja estabelecido.

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INSPEÇÃO E VERIFICAÇÃO DE ARTIGOS

Iremos efetuar uma verificação individualizada a cada um dos artigos. A descrição, pesos, dimensões e preços são verificados antes de ficarem disponíveis ao público, no entanto não poderão ser imputáveis à Empresa responsabilidades por eventuais gralhas e erros tipográficos.

As diferentes qualidades de metal estarão indicadas na descrição de cada artigo. Todos os artigos com metais preciosos, foram devidamente contrastados pelos serviços da Contrastaria em Portugal ou estão habilitados para a venda em Portugal, de acordo com a legislação existente.

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ARTIGOS USADOS

Embora se faça uma seleção cuidadosa de peças usadas, a serem colocadas no mercado de material usado, algumas das peças podem eventualmente apresentar imperfeições e desgaste. As peças usadas, são vendidas a preço reduzido devido a poderem apresentar imperfeições, desgastes, riscos, pequenas mossas e/ou menor brilho ou outros. No entanto todos os Bens tem capacidade de manterem as suas funções e desempenho previsto numa utilização normal, tanto na sua Funcionalidade como na Durabilidade. Iremos claramente descrever e manifestar tais imperfeições na descrição individual de cada uma das peças. Só faça a encomenda se as aceitar.

Caso fique com dúvidas sobre algum dos artigos, entre em contacto para podermos esclarecer.

A cor dos artigos exibida no Site pode diferir da real cor da peça. As diferenças entre as fotografias e os artigos são mínimas e não lesam as características principais de cada um dos artigos. Exceção será efetuada a Ouro Amoedado e Barras de Ouro, que poderá ser colocado uma foto tipo.

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PREÇOS

Os preços são indicados em Euros e incluem IVA. Podem ser cobrados valores adicionais, por serviços adicionais solicitados, como sejam os portes ou outros serviços claramente solicitados.

Existem artigos em que os preços poderão estar associados à variação da cotação diária dos metais preciosos, como por exemplo o Ouro Amoedado e Barras de Ouro (Ouro de Investimento). Estes Artigos podem sofrer alterações de preços com frequência, esteja atento.

Os preços indicados são exclusivamente para a compra através deste site. Os artigos apresentados no site são limitados ao stock existente a cada momento. Os preços e outras descrições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, incluindo por reposição de stock.

Todos os Produtos identificados no site www.dinheironahora.com.pt encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock.

Apesar dos nossos esforços, alguns Artigos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a Empresa verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do Artigo for inferior ao preço anunciado, a Empresa devolverá a diferença. Se o preço for superior, a Empresa procederá ao cancelamento da encomenda, informando o consumidor por email e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ao preço correto ou proceder ao reembolso do valor, no prazo de 14 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao consumidor.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a Empresa reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Empresa bem como sobre a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

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PAGAMENTO

O pagamento será o fecho do processo de compra. Se não for possível efetuar o pagamento da encomenda num prazo de 2 horas, subsequente à data e hora em que a mesma foi definitivamente efetuada, será automaticamente procedido à anulação da encomenda, sem aviso prévio.

A escolha do meio de pagamento é feita pelo consumidor, e deve conservar meios oficiais de comprovação.

Sendo peças únicas e devido à quantidade elevada de vendas e alta rotação dos artigos, os mesmos podem não voltar a ficar disponível.

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Portes

Os Portes de Envio das encomendas são pagos. O valor será indicado na finalização de encomenda, tendo em conta o produto de maior valor. No caso em que uma encomenda, indicar valores erróneos no valor a pagar de portes, iremos notificar o cliente e aguardar a sua decisão.

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RJOC

O RJOC-Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, na sua lei 98/2015 de 18 de Agosto e versões subsequentes, estabelece no seu artigo 63º – Informações Obrigatórias, que transcrevemos:

1 – Nos locais de venda ao público de artigos com metais preciosos, independentemente da sua dimensão, o responsável pelo estabelecimento está obrigado a:
a) Disponibilizar imediatamente ao consumidor, independentemente de solicitação, a cotação diária do ouro, da prata, da platina e do paládio, acessíveis mediante ligação ao sítio na Internet do Banco de Portugal;
b) Disponibilizar imediatamente ao consumidor, independentemente de solicitação, em suporte de papel ou eletrónico, o quadro de marcas de contrastaria de modelo oficial, emitido pela INCM, o qual deve ser atualizado sempre que esta divulgar essa indicação, para atender à proteção dos consumidores.
2 – Sempre que se comercializem artefactos de artista, deve ser entregue ao comprador uma declaração do artista com as informações constantes da portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e do emprego e da formação profissional.
3 – Sempre que se comercializem artigos de metal precioso usado, no local de venda é obrigatória a disponibilização ao consumidor da lista de avaliadores de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos inscritos, gerida e organizada pela INCM, podendo o consumidor optar por pedir uma avaliação antes de adquirir ou alienar o bem.

Assim e de forma a responder ao:

Artigo 1 – Pode ver a cotação de metais preciosos no sítio na Internet do Banco de Portugal, sendo que pode ver essa informação no sitio da Internet da London Bullion Market Association (LBMA)

Artigo 2 – Quadro de contrastes modelo oficial emitido pela INCM, serviços de Contrastaria.

Artigo 3 – N.A.

Artigo 4 – lista de avaliadores de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos inscritos, gerida e organizada pela INCM

 

No mercado de Ourivesaria Usada, é obrigatório o Dever de Identificação, para cumprimentos do Artº66 nº 5 (RJOC) – Os operadores económicos devem entregar semanalmente, por via postal, fax ou correio eletrónico, ao departamento da Polícia judiciária, com jurisdição na área do respetivo estabelecimento, as relações completas dos registos de compra e venda dos artigos com metais preciosos usados, em modelo aprovado por despacho do diretor nacional da Polícia Judiciária. De forma a dar cumprimento à Legislação, só será feito envios após o Dever de Identificação do consumidor estar totalmente cumprido.

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ENTREGA

A Empresa processa a encomenda logo após a confirmação do respetivo pagamento. No entanto a Empresa não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento. Os custos de transporte, são cobrados à parte do valor do artigo/Peça/Serviço e possui valores distintos em função do local e País de Entrega.

Na ficha do produto o consumidor encontra ou uma data estimada para expedição, ou um período, como por exemplo: 24h; 2 a 4 dias ou 1 a 2 semanas ou 01/01/2020 (data prevista para expedição). Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador escolhido, bem como do destino da encomenda.

A Empresa só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

A entrega dos pedidos será realizada no endereço que for indicado pelo consumidor atendendo ao critério de Entrega Direta ao Próprio. Isto pressupõem a entrega ao próprio contra identificação, logo solicite a entrega em local que Você próprio possa receber e assinar a encomenda.

Caso não possa ser realizado a entrega, o custo de reenvio será da responsabilidade do consumidor.

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Os dados recolhidos correspondem a dados que são fornecidos pelos próprios Clientes/Fornecedores mediante o preenchimento de formulários, como será o caso de compras e vendas de artigos de metal precioso ou relógios nas nossas lojas e agências ou venda à distancia, ainda, dados pessoais que resultam dessas mesmas relações, incluindo data e valor dos pagamentos realizados. Sendo estas verificações obrigatórias de acordo com o Dever de Identificação da lei 98/2015 e subsequentes alterações.

Deve tomar conhecimento e ler a Política de Privacidade.

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TROCAS E DEVOLUÇÕES

Direito de Livre Resolução

Tendo adquirido um artigo em www.dinheironahora.com.pt, dispõe do prazo de 14 dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Poderá fazê-lo, desde que o Artigo seja entregue nas mesmas condições em que foi vendido – sem danos exteriores, imperfeições outras que não as mencionadas originalmente ou sinais de utilização e desde que em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem original e é indispensável ter a fatura enviada com o artigo.

O consumidor não deverá, em caso algum, enviar para a Empresa os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois, por razões de segurança, os mesmos não serão rececionados. Para o fazer, o consumidor deverá dirigir-se por escrito ao SAC-Serviço de Apoio ao consumidor, com a sua decisão de resolução do presente contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico).

No caso de exercício do direito de livre resolução, o consumidor suportará na íntegra os custos da devolução dos bens.

Processo de devolução

O consumidor deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Empresa da sua intenção de livre resolução do contrato.

Após contacto com o Serviço de Apoio ao consumidor e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

Serviço de Apoio ao consumidor

Opiniões Fantásticas, lda. Avenida Santos Mattos, 13C, 2700-747 Amadora, Portugal

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Em caso de devolução, se o consumidor optar pelo reembolso do valor, a Empresa informa que:

O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento. No caso de pagamento por Multibanco, a Empresa solicita ao consumidor que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.

A Empresa reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram as condições de devolução.

O reembolso só será efetuado após a verificação e aceitação do estado do produto.

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GARANTIA

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.) , todos os equipamentos comercializados após 01/01/2022 em www.dinheironahora.com.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 3 (três) anos, exceto para os bens em segunda mão, cujo prazo de garantia é de 18 meses a contar da respetiva entrega ao consumidor, desde que cumpridas as condições de garantia.

Exclui-se da garantia danos causados por uso indevido, como pancadas e quedas, mau uso, negligência ou acidente, causados por uso indevido, como pancadas e quedas ou danos resultantes das limitações da resistência e construtivas dos artigos.

A garantia incide assim sobre o teor do ouro que a peça possa ter.

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ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

Para qualquer dúvida, sugestão, reclamação ou consulta sobre a loja online, pode dirigir-se ao Serviço de Atendimento ao consumidor por e-mail loja@dinheironahora.com.pt ou ainda por correio para a nossa sede social na Avenida Santos Mattos, 13C, 2700-747 Amadora-Lisboa-Portugal.

O Serviço de Atendimento ao consumidor irá atender a sua pretensão com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no máximo de 3 dias úteis.

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OUTROS DIREITOS E RESPONSABILIDADES

Username

Cada consumidor registado escolherá um Username (e-mail) que é único, pessoal e intransmissível. A password é escolhida pelo consumidor no momento do registo e deverá ser mantida em segredo.

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RECLAMAÇÕES – LIVRO DE RECLAMAÇÕES ONLINE

Caso pretenda efetuar uma reclamação basta aceder ao Livro de Reclamações clique aqui: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

A entidade reguladora do setor é a ASAE.

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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

A Empresa Opiniões Fantásticas, lda. fez Adesão Plena ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, e possui o Nº 37098.

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa é uma associação privada sem fins lucrativos autorizada pelo Membro do Governo responsável pela área da Justiça para poder desenvolver a sua atividade. Esta é uma entidade que tem por finalidade a resolução de conflitos. Utiliza os procedimentos previstos na Lei RAL (mediação, conciliação e arbitragem), incluindo, nos casos legalmente previstos, a arbitragem necessária.

Pode ter mais informações aqui.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, no 116 – 2º, 1100 – 207 Lisboa
Telefone: (+351) 218 80 70 30 | Fax: (+351) 218 80 70 38
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Consulte ainda o site da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.pt.